APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INFORTÚNIO OCORRIDO NO ANO DE 1989. APLICABILIDADE DA LEI N. 6.367/1976 À ESPÉCIE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SEQUELAS EM ÓRGÃOS ABDOMINAIS: PAREDE INTESTINAL, ESTÔMAGO E INTESTINOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO DESEMPENHADA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO, ASSIM COMO O NECESSÁRIO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O LABOR E A SEQUELA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. HIPÓTESE QUE CONTEMPLA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE SE IMPÕE MANTIDA. Sobejamente comprovado o nexo de causalidade entre as lesões e o labor desempenhado pelo segurado, as quais o tornam total e absolutamente incapacitado para exercer função que garanta o seu sustento, é de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 6.367/1976, vigente à época do fato gerador. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, EXCLUÍDAS AS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IN CASU, IGP-DI ATÉ MARÇO/2006, E, APÓS, PELO INPC, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, ATÉ 29-6-2009, QUANDO, ENTÃO, SERÃO APLICADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, EX VI DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, CONFORME RECENTE INTERPRETAÇÃO SUFRAGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE. "Para o cálculo de juros de mora e correção monetária os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15)" (Ap. Cív. n. 2014.065092-5, de Itá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-5-2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO DA SENTENÇA (SÚMULA 111, STJ). CUSTAS. AUTARQUIA. ISENÇÃO PARCIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067648-3, de São Joaquim, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).