TJSC 2013.067659-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. DENÚNCIA OFERECIDA PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 297, CAPUT, DO CP (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO). DESCLASSIFICAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA OUTORGANTE EM PROCURAÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP). PENA MÍNIMA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO E CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067659-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. DENÚNCIA OFERECIDA PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 297, CAPUT, DO CP (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO). DESCLASSIFICAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA OUTORGANTE EM PROCURAÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP). PENA MÍNIMA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO E CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067659-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão