TJSC 2013.067674-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA RECUSA DO SEGURADO EM COMPARECER NO EXAME PERICIAL. RECURSO DO AUTOR. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA O ATO DESIGNADO. PEDIDO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO ANTE A NATUREZA DA PROVA A SER PRODUZIDA, A QUAL É IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FORMA ADEQUADA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067674-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA RECUSA DO SEGURADO EM COMPARECER NO EXAME PERICIAL. RECURSO DO AUTOR. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA O ATO DESIGNADO. PEDIDO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO ANTE A NATUREZA DA PROVA A SER PRODUZIDA, A QUAL É IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FORMA ADEQUADA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067674-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Rio Negrinho
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