APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CALÚNIA (ART. 138, CAPUT, C/C O ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, O QUAL REVELA, NO ATO DECISÓRIO, QUE JÁ TERIA SIDO ALVO DE OFENSAS POR PARTE DO ACUSADO. SUSPEIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE QUANDO A PARTE INJURIA O JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEOR DOS IMPROPÉRIOS, ADEMAIS, QUE NÃO RESTARAM REVELADOS, TORNANDO INVIÁVEL AVALIAR SE FORAM IDÔNEOS A PONTO DE COMPROMETER A PARCIALIDADE DO TOGADO. PREFACIAL RECHAÇADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO, ANTE MERO EXERCÍCIO DE AUTODEFESA E POR QUE AS DITAS OFENSAS NÃO SE TORNARAM PÚBLICAS. INADIMISSIBILIDADE. ACUSADO QUE IMPUTOU A PROMOTORES DE JUSTIÇA A PRÁTICA DE CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICASSEM A VERACIDADE DAS IMPUTAÇÕES. DOLO ESPECÍFICO DE CALUNIAR EVIDENCIADO NO CONTEXTO FÁTICO. EXCESSO DE NARRATIVA. ACUSAÇÕES SÉRIAS FORMALIZADAS POR INTERMÉDIO DE OFÍCIO PROTOCOLADO EM PROCESSO JUDICIAL. AUTOS PÚBLICOS, DE ACESSO A QUALQUER CIDADÃO. DESNECESSIDADE DE AMPLA DIVULGAÇÃO DOS IMPROPÉRIOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO RECORRENTE. IMUNIDADE DE ADVOGADO QUE, ADEMAIS, NÃO COMPREENDE O CRIME DE CALÚNIA. ÉDITO CONDENATÓRIO IRREPARÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUMENTO DEVIDO. VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBEDECIDO OS CRITÉRIOS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067698-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).