TJSC 2013.067717-9 (Acórdão)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, ART. 267, VI). VALOR SOB COBRANÇA CONSIDERADO ÍNFIMO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Viola a garantia constitucional do acesso à justiça a decisão que, com fundamento na pouca expressão econômica do crédito buscado pelo demandante, extingue o processo, sem a resolução do mérito, por falta de interesse de agir, decorrente do fato de ser ínfimo o valor perseguido na causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067717-9, de Forquilhinha, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, ART. 267, VI). VALOR SOB COBRANÇA CONSIDERADO ÍNFIMO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Viola a garantia constitucional do acesso à justiça a decisão que, com fundamento na pouca expressão econômica do crédito buscado pelo demandante, extingue o processo, sem a resolução do mérito, por falta de interesse de agir, decorrente do fato de ser ínfimo o valor perseguido na causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067717-9, de Forquilhinha, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
Forquilhinha
Mostrar discussão