TJSC 2013.067722-7 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DEFEITO EM TELEFONE CELULAR. ENVIO DO APARELHO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA PELA MODALIDADE "SEDEX REVERSO". CUSTO DO TRANSPORTE A CARGO DO DESTINATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DESPESAS PARA A AUTORA. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DEMORA DO FORNECEDOR PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. NOVO APARELHO ENTREGUE À AUTORA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067722-7, de Içara, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DEFEITO EM TELEFONE CELULAR. ENVIO DO APARELHO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA PELA MODALIDADE "SEDEX REVERSO". CUSTO DO TRANSPORTE A CARGO DO DESTINATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DESPESAS PARA A AUTORA. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DEMORA DO FORNECEDOR PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. NOVO APARELHO ENTREGUE À AUTORA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067722-7, de Içara, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Içara
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