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Jurisprudência


TJSC 2013.067724-1 (Acórdão)

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PLEITO INACOLHIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DEFEITOS MECÂNICOS OCULTOS NA DATA DA AQUISIÇÃO DO BEM. MERO DESGASTE NATURAL DECORRENTE DO TEMPO DE USO. SITUAÇÃO FÁTICA, ADEMAIS, QUE REPRESENTA MERO DISSABOR, INAPTO A CONFIGURAR ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. "A aquisição de um veículo usado não dispensa o adquirente de certas cautelas para bem avaliar o seu estado de conservação, porque é intuitivo que a utilização pelo anterior ou anteriores proprietários ocasionou desgastes, que podem ser de maior ou menor incidência, tudo a depender do tempo e condições de uso" (AC n. 2011.026868-2, de Itapoá, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 14.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067724-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

Data do Julgamento : 07/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Paula Kern
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Capital
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