TJSC 2013.067736-8 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO, AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO-RÉU A FORNECER TRÊS MEDICAMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL, CONDICIONANDO A SUBSTITUIÇÃO DE UM DELES POR OUTRO PADRONIZADO PELO "SUS" SOMENTE SE AUTORIZADO PELO MÉDICO DO PACIENTE E EM CASO DE IMPLICAR VANTAGEM ECONÔMICA AOS COFRES PÚBLICOS. PERÍCIA JUDICIAL CATEGÓRICA EM DIZER QUE INEXISTE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA O USO DO FÁRMACO PLEITEADO (ZOMETA) EM DETRIMENTO DO PADRONIZADO PELO "SUS" (PAMIDROMATO). INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE CONTRA-INDICAÇÃO PARA A REPORTADA SUBSTITUIÇÃO FARMACOLÓGICA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO ESTADO NAS RAZÕES DE RECURSO PARA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. NÃO-CONHECIMENTO. REMESSA TAMBÉM NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067736-8, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO, AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO-RÉU A FORNECER TRÊS MEDICAMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL, CONDICIONANDO A SUBSTITUIÇÃO DE UM DELES POR OUTRO PADRONIZADO PELO "SUS" SOMENTE SE AUTORIZADO PELO MÉDICO DO PACIENTE E EM CASO DE IMPLICAR VANTAGEM ECONÔMICA AOS COFRES PÚBLICOS. PERÍCIA JUDICIAL CATEGÓRICA EM DIZER QUE INEXISTE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA O USO DO FÁRMACO PLEITEADO (ZOMETA) EM DETRIMENTO DO PADRONIZADO PELO "SUS" (PAMIDROMATO). INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE CONTRA-INDICAÇÃO PARA A REPORTADA SUBSTITUIÇÃO FARMACOLÓGICA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO ESTADO NAS RAZÕES DE RECURSO PARA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. NÃO-CONHECIMENTO. REMESSA TAMBÉM NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067736-8, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Caçador
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