APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO EM ABRIL DE 2009, COM A INCLUSÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CADASTRO DO DETRAN EM FEVEREIRO DE 2013. REGISTRO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO DO GRAVAME. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRUDÊNCIA NA ESCOLHA DA MEDIDA, ESTA QUE DEVE SER A MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, COM A ORDEM DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO, QUE, CONTUDO, SE MOSTRA DESNECESSÁRIA SE JÁ HOUVE A BAIXA DO GRAVAME ANTES MESMO DA ORDEM JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Carece de interesse recursal a instituição financeira que pleiteia, nas razões do recurso, a redução do valor arbitrado a título de danos morais se o pedido de indenização foi afastado na sentença. 2. Não se mostra necessária a cominação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem de cancelamento de gravame de alienação fiduciária no cadastro do órgão de trânsito, sendo suficiente a expedição de ofício, quanto mais se baixada a restrição antes mesmo da ordem judicial. 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, feita a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067738-2, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).