PROCESSO PENAL. PRETENDIDA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REGULAR INTIMAÇÃO DOS ACUSADOS SOBRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL A ACUSADO SOLTO, SENDO SUFICIENTE A CIENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado somente ocorre se este se encontrar preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa na hipótese de réu solto (HC n. 161.430/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 01/03/2012). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXIGÊNCIA DE VALORES PARA LIBERAR EMBARGO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DIANTE DA ILICITUDE DA GRAVAÇÃO DA CONVERSA MANTIDA ENTRE UM DOS DENUNCIADOS E A VÍTIMA. PROVA LÍCITA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Ação penal. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro". (RE 583937 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 19/11/2009, DJe-237). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º DO ART. 327 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. AGENTES PÚBLICOS. PREFEITA E SECRETÁRIO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO. REPROVABILIDADE ACENTUADA. CAUSA DE AUMENTO QUE SE JUSTIFICA NA MAIOR RESPONSABILIDADE DOS AUTORES DOS FATOS. ADEQUAÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067741-6, de Armazém, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).