TJSC 2013.067742-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, INCISO IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA NO DECRETO CONDENATÓRIO. SUPLICADA A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. CONDUTA PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAGISTRADO QUE APLICOU MEDIDA MAIS BRANDA DO QUE A INDICADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.067742-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, INCISO IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA NO DECRETO CONDENATÓRIO. SUPLICADA A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. CONDUTA PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAGISTRADO QUE APLICOU MEDIDA MAIS BRANDA DO QUE A INDICADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.067742-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).
Data do Julgamento
:
13/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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