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Jurisprudência


TJSC 2013.067753-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. SUSTENTADA LIMITAÇÃO DAQUELES E AFASTAMENTO DESTA. DESPROVIMENTO. ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. Tac e tec. Verberações recursais respectivas inacolhidas. ENCARGOS QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bens, valor correspondente a gravame eletrônico e quantia atinente a ressarcimento de serviços de terceiros. RECURSO ALBERGADO PARA PROMOVER O SEU ARREDAMENTO DA AVENÇA. VALORES INCLUÍDOS NO AJUSTE DE FORMA ARBITRÁRIA. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DESSAS PARCELAS EM DOBRO NÃO ENFOCADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067753-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

Data do Julgamento : 29/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capital
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