APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AVENTADA LEGITIMAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO CENTRAL PARA RESPONDER PELAS DEMANDAS ORIUNDAS DO PLANOS COLLOR I E II - IRRELEVÂNCIA - DEVER DE EXIBIR DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES ADSTRITO AO PEDIDO INICIAL E AO MONTANTE SOBRE O QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETINHA GUARDA E ADMINISTRAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA. "Inexorável a legitimação ad causam do agravante para figurar no pólo passivo da demanda, porquanto não se discute na espécie questão concernente à parcela dos depósitos em caderneta de poupança escrituralmente transferidos ao Banco Central do Brasil por conta do advento do cognominado Plano Collor I. Discute-se, isto sim, a ausência de correção dos valores não bloqueados, confiados ao réu por conta da relação contratual." (Agravo Regimental no Agravo n. 1.283.214/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 8/5/2012). CARÊNCIA DE AÇÃO - ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PORQUANTO NÃO COMPROVADA MINIMAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA - TESE AFASTADA - INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR INDÍCIOS DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS REPETITIVOS - REJEIÇÃO DA PREFACIAL. "Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; [...] (REsp 1133872/PB, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 14/12/2011). MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO - VIABILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO - SENTENÇA QUE DEIXOU DE APLICAR PENALIDADE ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. O tema impossibilidade de fixação de multa em ações de exibição de documentos é consolidado e inclusive sumulado no Superior Tribunal de Justiça, que defende ser inviável a imposição de astreintes como medida coercitiva decorrente do descumprimento da determinação judicial. Do mesmo modo, é entendimento deste Tribunal o não cabimento das sanções do art. 359 do Código de Processo Civil às medidas cautelares de exibição. Logo, a única penalidade cabível é a determinação da busca e apreensão, matéria que pode ser apreciada inclusive de ofício. MÉRITO - PRETENDIDA ANÁLISE ACERCA DO PEDIDO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. É caracterizada a inovação recursal quando alegada matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado seu exame pelo órgão ad quem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067754-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).