TJSC 2013.067770-8 (Acórdão)
CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE FORMA PARCIAL. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA CORRESPONDER AO VALOR INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. SUBSISTÊNCIA. APÓLICE QUE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA SUPOSTA CLÁUSULA RESTRITIVA DE SEUS DIREITOS. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO PARA ATINGIR O VALOR TOTAL DO CAPITAL SEGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO RECURSAL, TODAVIA, QUE DEVE SER ACOLHIDO EM PARTE PARA DETERMINAR QUE A INDENIZAÇÃO CORRESPONDA AOS EXATOS LIMITES DA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em atenção às diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis aos contratos de seguro, tendo restado demonstrada a ocorrência do sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária, desconsiderados os percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que não acedeu o segurado" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077626-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 04-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067770-8, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE FORMA PARCIAL. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA CORRESPONDER AO VALOR INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. SUBSISTÊNCIA. APÓLICE QUE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA SUPOSTA CLÁUSULA RESTRITIVA DE SEUS DIREITOS. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO PARA ATINGIR O VALOR TOTAL DO CAPITAL SEGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO RECURSAL, TODAVIA, QUE DEVE SER ACOLHIDO EM PARTE PARA DETERMINAR QUE A INDENIZAÇÃO CORRESPONDA AOS EXATOS LIMITES DA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em atenção às diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis aos contratos de seguro, tendo restado demonstrada a ocorrência do sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária, desconsiderados os percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que não acedeu o segurado" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077626-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 04-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067770-8, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Capinzal
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