APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO 49,7 G DE COCAÍNA E 49,7 G DE MACONHA, COM O FIM DA MERCÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. INTUITO DO LEGISLADOR DE PUNIR DE FORMA MAIS SEVERA O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM EFEITO INTER PARTES, E NÃO ERGA OMNES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI n. 11.343/06 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CUJA EXECUÇÃO RESTOU SUSPENSA PELO SENADO. REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, CONTUDO, NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE, VARIEDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (MACONHA E COCAÍNA). MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. DEFENSOR NOMEADO QUE POSTULA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 22 DO ESTATUTO DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.067823-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).