REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. ESTABELECIMENTO FIXADO NO MESMO LOCAL HÁ MAIS DE 25 ANOS. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EMITIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LAO RENOVADA PERIODICAMENTE POR 10 ANOS. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE PARTE DAS INSTALAÇÕES DA EMPRESA ESTÁ INSERIDA EM APP. AFASTAMENTO DO LEITO DE RIO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. Como a paralisação das atividades da sociedade empresária não representará melhoras à situação ambiental do local, e também não se tem notícias de que o meio ambiente esteja a sofrer outros danos além daquele já consolidado, a continuidade das suas atividades é medida de rigor, notadamente, em respeito à função da social da empresa. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.067824-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).