APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTA-CONVITE N. 19/2013. MUNICÍPIO DE MACIEIRA. ALEGADAS SIMULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 8.666/1993 E PAGAMENTO INDEVIDO À EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME, VISTO QUE EM DISSONÂNCIA COM A EXECUÇÃO DA OBRA. CONDUTAS, EM TESE, TIPIFICADAS POR ÍMPROBAS NOS TERMOS DOS ARTS. 10, VIII, E 11, I E IV, DA LEI N. 8.429/1992. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO PREFEITO, DO CONTADOR E DO ENGENHEIRO DO MUNICÍPIO NAS PENAS CONSTANTES NOS ARTS. 12, INCS. II E III DA LEI DE IMPROBIDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E PAGAMENTO DA OBRA EM DESACORDO COM OS SERVIÇOS EXECUTADOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DOLO DOS AGENTES EVIDENCIADO. PRÁTICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS. 10, CAPUT E INC. VIII e 11, CAPUT, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 12, INCS. II E III DO DISPOSITIVO LEGAL EM COMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE MULTA CIVIL PELO ENGENHEIRO E CONTADOR DA MUNICIPALIDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. INCIDEM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A QUANTIA CORRESPONDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO EX-PREFEITO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS INTERPOSTOS PELOS DEMAIS RÉUS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067829-8, de Caçador, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).