TJSC 2013.067832-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE ABARCAR SOMENTE O PERÍODO ANTERIOR A TRÊS ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR DECORRENTE DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. ASTREINTES. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERSUASÃO DA DEMANDADA AO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067832-2, de São João Batista, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE ABARCAR SOMENTE O PERÍODO ANTERIOR A TRÊS ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR DECORRENTE DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. ASTREINTES. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERSUASÃO DA DEMANDADA AO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067832-2, de São João Batista, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
São João Batista
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