AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E SEGUINDO O CRITÉRIO PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. AUMENTO EFETUADO. "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito" (AC n. 2012.080971-1, de Campos Novos, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 8-5-2013). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS N. 54 E N. 362 DO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067833-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).