TJSC 2013.067855-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. DESCABIMENTO. EXEQUENTE E PROCURADOR QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "RECUSADO". INTIMAÇÃO VÁLIDA. CARTA QUE FOI ENCAMINHADA NO LOCAL INFORMADO NA EXORDIAL. ABANDONO CONFIGURADO. "1. Tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no Agravo em REsp n. 671.718/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18-06-2015). TESE DE QUE NÃO HOUVE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA QUE O PROCESSO FOSSE EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. EXECUTADO QUE, APESAR DE CITADO NÃO APRESENTOU CONTRAPOSIÇÃO À DEMANDA E TAMPOUCO ESTÁ REPRESENTADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. "Não há falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do CPC. Isso porque, na hipótese, se afasta a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual" (STJ, AgRg no Agravo em REsp n. 633.833/GO, rel. Min, Luis Felipe Salomão, j. 05-03-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067855-9, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. DESCABIMENTO. EXEQUENTE E PROCURADOR QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "RECUSADO". INTIMAÇÃO VÁLIDA. CARTA QUE FOI ENCAMINHADA NO LOCAL INFORMADO NA EXORDIAL. ABANDONO CONFIGURADO. "1. Tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no Agravo em REsp n. 671.718/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18-06-2015). TESE DE QUE NÃO HOUVE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA QUE O PROCESSO FOSSE EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. EXECUTADO QUE, APESAR DE CITADO NÃO APRESENTOU CONTRAPOSIÇÃO À DEMANDA E TAMPOUCO ESTÁ REPRESENTADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. "Não há falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do CPC. Isso porque, na hipótese, se afasta a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual" (STJ, AgRg no Agravo em REsp n. 633.833/GO, rel. Min, Luis Felipe Salomão, j. 05-03-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067855-9, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Palhoça
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