TJSC 2013.067864-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VERBA ORIUNDA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS NÃO REMUNERADAS, SUPERIORES À QUADRAGÉSIMA MENSAL - COBRANÇA DOS REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS E A GRATIFICAÇÃO NATALINA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXEQUENDO - FIXAÇÃO, DE PLANO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À FASE EXECUTIVA - DESCABIMENTO - DÍVIDA PRINCIPAL SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS - INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA PROPOSITAL DO ESTADO DEVEDOR - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DO ART. 100, CAPUT, DA CF - JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA - EXCESSO CONFIGURADO NESTES ASPECTOS - EXPURGO DOS VALORES QUE SE IMPÕE - JULGADO CONFIRMADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067864-5, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VERBA ORIUNDA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS NÃO REMUNERADAS, SUPERIORES À QUADRAGÉSIMA MENSAL - COBRANÇA DOS REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS E A GRATIFICAÇÃO NATALINA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXEQUENDO - FIXAÇÃO, DE PLANO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À FASE EXECUTIVA - DESCABIMENTO - DÍVIDA PRINCIPAL SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS - INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA PROPOSITAL DO ESTADO DEVEDOR - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DO ART. 100, CAPUT, DA CF - JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA - EXCESSO CONFIGURADO NESTES ASPECTOS - EXPURGO DOS VALORES QUE SE IMPÕE - JULGADO CONFIRMADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067864-5, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Maravilha
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