APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DISPARO REALIZADO EM REGIÃO HABITADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 28 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.437/1997 REVOGOU TAL DISPOSITIVO, TIPIFICANDO COMO CRIME DISPARO DE ARMA DE FOGO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 10.826/2003 (ESTATUTO DO ARMAMENTO) QUE MANTEVE A CONDUTA COMO NORMA PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067871-7, de Campos Novos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).