APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO, DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DE UMA DAS RÉS. APELO DA DEMANDANTE ALEGADA NECESSIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA COMPENSATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA COMO SUPOSTA VÍTIMA DE PROTESTO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA, TODAVIA, DA EFETIVA LAVRATURA DO ATO CARTORÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADOR DO DANO MORAL. CONDIÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA IN CASU. SIMPLES APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EM CARTÓRIO, HAVENDO SUSTAÇÃO DO ATO RESTRITIVO. DANO MORAL INEXISTENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PROCURADOR DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO APENAS DAS APELADAS NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA MATÉRIA DE FUNDO, COM INCIDÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO ADESIVO DE UMA DAS REQUERIDAS PEDIDO DE RECONHECIMENTO ANTECIPADO DE QUE, CASO SEJA O RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE SOMA PECUNIÁRIA, A LITISDENUNCIADA DEVA REPARAR-LHE O CORRESPONDENTE PREJUÍZO. REQUERIMENTO RECHAÇADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DELINEADA. O pleito recursal, realizado de forma antecipada em relação a eventual prejuízo que possa sofrer o Recorrente, carece de interesse processual, pois pressupõe situação incerta, não tendo por objeto uma melhora efetiva da sua condição fática, constituindo-se, em última análise, em consulta abstrata feita ao Poder Judiciário. APELO PARCIALMENTE ALBERGADO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067879-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).