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Jurisprudência


TJSC 2013.067891-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZ DE DIREITO QUE, AO HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA E JULGOU EXTINTA A FASE EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DOS CÔMPUTOS E TESES DIALETICAMENTE CONSTRUÍDAS PELAS PARTES NO PROCESSO E À MÍNGUA DE EXAME DA RELAÇÃO ENTRE A PROVA TÉCNICA E A COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". CASO CONCRETO EM QUE O MAGISTRADO, AO RECEBER A IMPUGNAÇÃO, DESIGNA IMEDIATAMENTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DEIXANDO DE INTIMAR A EXEQUENTE PARA A RÉPLICA E PARA A APRESENTAÇÃO DE SEUS QUESITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA REFERIDA DECISÃO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067891-3, de Trombudo Central, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

Data do Julgamento : 29/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Trombudo Central
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