APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE 50% E 100% SOBRE AS HORAS TRABALHADAS EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE SUBSTRATO LEGAL - INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA AO SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O FUNCIONÁRIO NÃO ATINGIU O TETO DE 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "O regime jurídico administrativo no qual se encontram submetidos os servidores públicos permite apenas o reconhecimento de benesses previstas no respectivo estatuto, não havendo que se falar em pagamento de verbas típicas da legislação celetista." (Apelação Cível n. 2012.087617-6, de Anchieta, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.09.2013). Verificado que a Administração eventualmente pagou valores a maior a título de horas extras, impõe-se, como corolário dos princípios de justiça, a consideração desse fato na composição da lide, mediante abatimento do saldo diferencial no quantum debeatur. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067907-0, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).