TJSC 2013.067923-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REFORMA NECESSÁRIA. AUTORA INTIMADA PESSOALMENTE PARA DAR IMPULSO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PATRONA DA PARTE. MEDIDA INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067923-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REFORMA NECESSÁRIA. AUTORA INTIMADA PESSOALMENTE PARA DAR IMPULSO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PATRONA DA PARTE. MEDIDA INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067923-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital
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