TJSC 2013.067924-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA NEM RECORRIDA. ART. 284 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação" (AC n. 2008.023552-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 14-9-2010) (Apelação Cível n. 2011.097616-7, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, j. 19/2/13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067924-5, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA NEM RECORRIDA. ART. 284 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação" (AC n. 2008.023552-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 14-9-2010) (Apelação Cível n. 2011.097616-7, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, j. 19/2/13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067924-5, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Criciúma
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