TJSC 2013.067926-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA - TESE RECHAÇADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - ARTIGO 2.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 - SÚMULA N. 72, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MORA NÃO COMPROVADA - TODAVIA, NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO - EXEGESE DO ART. 284 DO CPC - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067926-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA - TESE RECHAÇADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - ARTIGO 2.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 - SÚMULA N. 72, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MORA NÃO COMPROVADA - TODAVIA, NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO - EXEGESE DO ART. 284 DO CPC - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067926-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
São Bento do Sul
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