TJSC 2013.067943-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 508 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. "Interposto recurso de apelação além do prazo de quinze dias previsto no art. 508 do CPC, inegável é a sua intempestividade, circunstância esta que impede o seu conhecimento, por tratar-se de requisito de sua admissão." (TJSC. Apelação Cível n. 2008.004787-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 02/03/2011) Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067943-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 508 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. "Interposto recurso de apelação além do prazo de quinze dias previsto no art. 508 do CPC, inegável é a sua intempestividade, circunstância esta que impede o seu conhecimento, por tratar-se de requisito de sua admissão." (TJSC. Apelação Cível n. 2008.004787-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 02/03/2011) Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067943-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Joinville
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