TJSC 2013.067948-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO NEGANDO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO SOB FUNDAMENTO DE A EXEQUENTE NÃO DEPENDER DA VERBA ALIMENTAR EM RAZÃO DE SUA IDADE (25 ANOS). NECESSIDADE DO RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA SE INTERESSAR AO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO ATUAL E RENOVADA MENSALMENTE. DÉBITO DE LONGA DATA. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE PARA COM SEU CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR-LHE CARÁTER INDENIZATÓRIO. DEVEDOR QUE SEQUER ALEGOU JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A INADIMPLÊNCIA. DECISÃO CASSADA. SEGREGAÇÃO, TODAVIA, NÃO DECRETADA EM RAZÃO DE EVIDENTE EQUÍVOCO NO CÁLCULO APRESENTADO PELA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067948-9, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO NEGANDO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO SOB FUNDAMENTO DE A EXEQUENTE NÃO DEPENDER DA VERBA ALIMENTAR EM RAZÃO DE SUA IDADE (25 ANOS). NECESSIDADE DO RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA SE INTERESSAR AO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO ATUAL E RENOVADA MENSALMENTE. DÉBITO DE LONGA DATA. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE PARA COM SEU CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR-LHE CARÁTER INDENIZATÓRIO. DEVEDOR QUE SEQUER ALEGOU JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A INADIMPLÊNCIA. DECISÃO CASSADA. SEGREGAÇÃO, TODAVIA, NÃO DECRETADA EM RAZÃO DE EVIDENTE EQUÍVOCO NO CÁLCULO APRESENTADO PELA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067948-9, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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