TJSC 2013.067953-7 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ORGANIZAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - LEI N. 9.790/1999 - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRECEDENTES "Compete à Vara Cível, e não à Unidade de Direito Bancário, processar e julgar busca e apreensão proposta por organização da sociedade civil de interesse público" (Órgão Especial, CC n. 2012.017525-6, Des. José Inácio Schaefer, julgado em 3/10/2012). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.067953-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 20-11-2013).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ORGANIZAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - LEI N. 9.790/1999 - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRECEDENTES "Compete à Vara Cível, e não à Unidade de Direito Bancário, processar e julgar busca e apreensão proposta por organização da sociedade civil de interesse público" (Órgão Especial, CC n. 2012.017525-6, Des. José Inácio Schaefer, julgado em 3/10/2012). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.067953-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 20-11-2013).
Data do Julgamento
:
20/11/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Capital
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