TJSC 2013.067954-4 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO BANCO SANTANDER S/A. LIDE AJUIZADA PERANTE VARA DE DIREITO BANCÁRIO. POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITO PARA FUNDO DE INVESTIMENTO. IRRELEVÂNCIA. FISCALIZAÇÃO PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDORES DA COMPETÊNCIA DO DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.067954-4, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO BANCO SANTANDER S/A. LIDE AJUIZADA PERANTE VARA DE DIREITO BANCÁRIO. POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITO PARA FUNDO DE INVESTIMENTO. IRRELEVÂNCIA. FISCALIZAÇÃO PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDORES DA COMPETÊNCIA DO DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.067954-4, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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