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Jurisprudência


TJSC 2013.067958-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO QUE ALÉM DA NOMENCLATURA É FUNDADO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA MODALIDADE RECURSAL. ERRO INESCUSÁVEL. "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)". RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.067958-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

Data do Julgamento : 03/07/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Câmara Civil Especial
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Jaraguá do Sul
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