TJSC 2013.067959-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ANTE A COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DA ASSINATURA NA PROCURAÇÃO CONSTANTE NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "É das Câmaras de Direito Civil a competência para julgamento de recurso em que se discutam questões relativas ao direito das sucessões" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029096-4, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 13.12.2010). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067959-9, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ANTE A COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DA ASSINATURA NA PROCURAÇÃO CONSTANTE NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "É das Câmaras de Direito Civil a competência para julgamento de recurso em que se discutam questões relativas ao direito das sucessões" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029096-4, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 13.12.2010). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067959-9, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Joinville
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