TJSC 2013.067975-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS DELITOS DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTS. 147 E 129, § 9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL PELO JUÍZO A QUO, SUBSTITUINDO-O POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (Art. 659 do Código de Processo Penal). 2. Revogada a custódia preventiva pelo Juízo a quo, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão, o writ resta prejudicado, diante da perda do objeto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067975-7, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS DELITOS DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTS. 147 E 129, § 9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL PELO JUÍZO A QUO, SUBSTITUINDO-O POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (Art. 659 do Código de Processo Penal). 2. Revogada a custódia preventiva pelo Juízo a quo, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão, o writ resta prejudicado, diante da perda do objeto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067975-7, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Indaial
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