TJSC 2013.067987-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACEN JUD. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E PROVENIENTE DE CONTA POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO X , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067987-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACEN JUD. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E PROVENIENTE DE CONTA POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO X , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067987-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Joinville
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