TJSC 2013.067993-9 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. Em Santa Catarina, sujeito passivo do IPVA é o titular do domínio do veículo e não aquele em cujo nome se encontra registrado na repartição de trânsito (Lei n. 7.543, de 1988, art. 2º). Não responde o alienante pelo pagamento do tributo relativamente aos exercícios fiscais posteriores à alienação do veículo automotor (AC n. 2010.032055-6, Des. Jaime Ramos; AC n. 2012.072874-1, Des. Francisco de Oliveira Neto; AC n. 2008.060654-5, Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067993-9, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. Em Santa Catarina, sujeito passivo do IPVA é o titular do domínio do veículo e não aquele em cujo nome se encontra registrado na repartição de trânsito (Lei n. 7.543, de 1988, art. 2º). Não responde o alienante pelo pagamento do tributo relativamente aos exercícios fiscais posteriores à alienação do veículo automotor (AC n. 2010.032055-6, Des. Jaime Ramos; AC n. 2012.072874-1, Des. Francisco de Oliveira Neto; AC n. 2008.060654-5, Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067993-9, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2014).
Data do Julgamento
:
27/01/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Araranguá
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