TJSC 2013.067999-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE NO FEITO MANIFESTADO PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO INTERFERE COM TERRAS DO SEU DOMÍNIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA N. 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO INCIDE PRECLUSÃO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067999-1, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE NO FEITO MANIFESTADO PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO INTERFERE COM TERRAS DO SEU DOMÍNIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA N. 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO INCIDE PRECLUSÃO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067999-1, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Porto Belo
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