AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. 1. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DESTA NÃO COMPROVADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA TANTO NÃO PREENCHIDOS. AUSENTES REQUERIMENTO DA CEF E PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. 2. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO ENCERRADO E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TESES NÃO CONHECIDAS. APESAR DE ALGUMAS DAS ALEGAÇÕES TRATAREM DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COMPETE AO JUÍZO AD QUEM APENAS ANALISAR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO COMBATIDA, SENDO VEDADA A APRECIAÇÃO DE QUESTÃO AINDA NÃO DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRIMIR-SE GRAU DE JURISDIÇÃO. 3. PLEITO PARA INTIMAÇÃO DA COHAB/SC E DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF. REQUERIMENTOS JÁ ANALISADOS E INDEFERIDOS POR DECISÃO PRETÉRITA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068000-4, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).