TJSC 2013.068008-0 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I E III). CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33. CAPUT). DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - A circunstância da reincidência prepondera sobre a confissão, conforme dispõe o art. 67 do Código Penal. Precedentes do STF. - Parecer da PGJ pelo deferimento. - Revisão criminal indeferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.068008-0, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 26-02-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I E III). CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33. CAPUT). DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - A circunstância da reincidência prepondera sobre a confissão, conforme dispõe o art. 67 do Código Penal. Precedentes do STF. - Parecer da PGJ pelo deferimento. - Revisão criminal indeferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.068008-0, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 26-02-2014).
Data do Julgamento
:
26/02/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Xanxerê
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