TJSC 2013.068009-7 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INVENTÁRIO. ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 22-2011-TJ. CONEXÃO AUSENTE COM MATÉRIA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.068009-7, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INVENTÁRIO. ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 22-2011-TJ. CONEXÃO AUSENTE COM MATÉRIA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.068009-7, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Brusque
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