TJSC 2013.068020-0 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM VIRTUDE DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. JUÍZO SUSCITANTE QUE DEFENDE, EM MOMENTO POSTERIOR À CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA, QUE A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA EXECUTADA NÃO POSSUI O CONDÃO DE DETERMINAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA DESFEITA EM GRAU DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO UNIVERSAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.068020-0, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM VIRTUDE DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. JUÍZO SUSCITANTE QUE DEFENDE, EM MOMENTO POSTERIOR À CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA, QUE A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA EXECUTADA NÃO POSSUI O CONDÃO DE DETERMINAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA DESFEITA EM GRAU DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO UNIVERSAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.068020-0, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão