PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA EXTINTA EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR (ART. 794, I, CPC). APELO VISANDO SOMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE CUNHO DECLARATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA TABELA REFERENCIAL DIVULGADA PELA OAB AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INTELECÇÃO DO PAR. 4º DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas decisões dotadas de cunho preponderantemente declaratório, nas quais não há condenação, a verba honorária, na conformidade do par. 4º do art. 20 do CPC, deverá ser fixada segundo apreciação equitativa do juiz, não ficando o julgador adstrito, pois, aos percentuais máximo e mínimo fixados no par. 3º do mesmo dispositivo procedimental, devendo, contudo, através de quantia certa, remunerar condignamente o causídico que laborou no feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068048-2, de Imbituba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).