TJSC 2013.068057-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO "A BEM DA DISCIPLINA". INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE QUEIXA AO GOVERNADOR DO ESTADO. AUTORIDADE IMPETRADA QUE NÃO SUBMETEU O EXAME DO RECURSO AO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE AGUARDAR A DECISÃO NO CARGO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.068057-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO "A BEM DA DISCIPLINA". INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE QUEIXA AO GOVERNADOR DO ESTADO. AUTORIDADE IMPETRADA QUE NÃO SUBMETEU O EXAME DO RECURSO AO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE AGUARDAR A DECISÃO NO CARGO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.068057-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Getúlio Corrêa
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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