TJSC 2013.068064-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - POR ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA DERRUÍDA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA - SANÇÃO APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068064-0, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - POR ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA DERRUÍDA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA - SANÇÃO APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068064-0, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jefferson Zanini
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Chapecó
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