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Jurisprudência


TJSC 2013.068071-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JUÍZO A QUO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INACOLHIMENTO. RELATÓRIO DO DECISUM QUE SE CONFUNDE NAS RAZÕES DE MÉRITO QUE MARCARAM O JULGAMENTO. ESCORÇO ADEQUADO PARA A HIPÓTESE SUB JUDICE. PREFACIAL REPELIDA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. MEDIDA NÃO APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADAS NO DECRETO-LEI 911/69. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A HIPÓTESE DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM, QUAL SEJA, A CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU EXECUTIVA. EXEGESE DOS ARTS. 4º E 5º, AMBOS DO DECRETO-LEI 911/69. CONDUTA OMISSA DA CASA BANCÁRIA, QUE NÃO FAZ O EXERCÍCIO DE TAL FACULDADE. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À FINANCEIRA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR MEIO DE SEU ADVOGADO E PESSOALMENTE, SENDO ESTA ÚLTIMA PROVIDÊNCIA, INCLUSIVE, ADVERTIDA COM A EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL POR APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) MESES. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO BUZAID. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068071-2, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

Data do Julgamento : 19/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Vera Regina Bedin
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Itajaí
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