TJSC 2013.068080-8 (Acórdão)
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À ANÁLISE DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DEVIDAMENTE RESPEITADOS. DECISÃO APOIADA EM PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO CONTRA A CORPORAÇÃO. SANÇÃO IMPOSTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DO ART. 42, § 2º, DO RDPMSC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068080-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À ANÁLISE DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DEVIDAMENTE RESPEITADOS. DECISÃO APOIADA EM PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO CONTRA A CORPORAÇÃO. SANÇÃO IMPOSTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DO ART. 42, § 2º, DO RDPMSC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068080-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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