APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PLEITO NÃO APRECIADO, DE PLANO, PELO JUÍZO. PARTES QUE NÃO INFORMARAM REQUERER DILIGÊNCIAS AO FINAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO, ADEMAIS, NÃO APONTADO NAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES. PRECLUSÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RECURSO DEFENSIVO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE COMPROVAM O TRÁFICO PELO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INIBE A DE TRAFICANTE. NÃO PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DA NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA. OBJETIVO, AINDA, DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. MINORANTE MANTIDA, CONSIDERADO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. QUANTUM, PORÉM, READEQUADO. APREENSÃO DE CRACK, COCAÍNA E MACONHA. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MANTIDO NO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. PERDIMENTO DE BENS. DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DINHEIRO, UMA VEZ QUE, AO TEMPO DO CRIME, O RÉU POSSUÍA EMPREGO. ORIGEM LÍCITA VERIFICADA. ARMA DE PAINTBALL. PERDIMENTO MANTIDO. AGENTE QUE RECEBIA BENS COMO PAGAMENTO POR DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068084-6, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).