DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS. LEI N.º 1.060/50. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA E INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA QUE DESAUTORIZE TAL CONCESSÃO. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUANTO À PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS TRÊS FILHOS. POSTULADA A MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A QUANTIA É EXORBITANTE FRENTE AOS SEUS RENDIMENTOS (R$ 712,00). SUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS NO PATAMAR ESTABELECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 45% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. 2. "A teor da jurisprudência desta Corte, a verba de indenização rescisória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia" (Resp 222.809/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/05/2004; Resp 277.459/PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 2-4-2001). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068088-4, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).