PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1983 SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. BENEFÍCIO SEM PREVISÃO LEGAL À CATEGORIA EM ESPÉCIE POR OCASIÃO DO FATO. EQUIPARAÇÃO SOMENTE COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "O trabalhador rural que sofreu acidente de trabalho antes da Constituição Federal de 1988 não faz jus a auxílio-suplementar porque na época a legislação incluía o empregado rural como segurado da Previdência Social". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037105-4, de Xaxim, rel. Des. Jaime Ramos , j. 16-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057600-1, de Meleiro, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 08-10-2013). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO DO SEGURADO - EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/9, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E VERBETE 110 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068101-3, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).